FIEC lança cartilha para orientar empresários

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), em parceria com o escritório Aguiar Advogados, lançou a cartilha "COVID-19 - Repercussões Jurídicas das Medidas de Combate à Pandemia". O objetivo é apresentar aos industriais cearenses as principais medidas adotadas pelo Governo Federal e Estadual, como forma de auxiliar o trabalho e a tomada de decisão das empresas.

O material aborda as repercussões nas relações trabalhistas, nas relações tributárias, nas relações contratuais e dos negócios e nas relações com a administração pública (direito público), abordando as principais decisões em cada uma dessas áreas.

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Diante da grave pandemia que assola o mundo, bem como em razão do rápido avanço da COVID-19 em nosso país, diversas medidas foram adotadas pelo Governo Federal e Estadual para combate à propagação da doença, com reflexos diretos na economia.

Tais repercussões afetaram diretamente o funcionamento de diversas empresas, com redução vertiginosa de faturamento, tendo implicações no âmbito trabalhista, tributário, contratual cível e até nas relações e contratos com a administração pública.

O Decreto Legislativo n. 06/2020 reconheceu, no âmbito nacional, a ocorrência do estado de calamidade pública. Na esfera Estadual, o Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, reconheceu o estado de emergência na saúde pública do Ceará, tendo, posteriormente, sido adotadas medidas restritivas às atividades empresariais, através do Decreto 33.519, de 19 de março de 2020.

Em meio a uma efervescência de atos normativos apresentados pelo Poder Público, visando o combate à pandemia e a busca pela redução dos efeitos na economia, os empresários necessitam, mais do que nunca, de informações claras para nortear as tomadas de decisões.

Para conhecer a cartilha, clique AQUI.