Câmara divulga datas das audiências públicas sobre Novo Código da Cidade

A Câmara Municipal de Fortaleza divulgou as datas das audiências públicas para discussão do Novo Código da Cidade do Município Fortaleza. As audiências estão agendadas para os dias 11/3, 15/3, 22/3 e 29/3, às 9h, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza, sendo abertas ao público, não sendo preciso fazer inscrição prévia. O Código está tramitando desde 19 de fevereiro de 2019 e esse é o momento para serem apresentadas as sugestões de alteração.

Dia 11 março de 2019 (segunda-feira), discussão do Livro 1, que dispõe sobre ambiente natural e engloba os capítulos de normas, critérios, parâmetros e padrões de qualidade ambiental; do solo; do ar; da água; da emissão de ruídos e vibrações; do ordenamento da paisagem e do controle da poluição visual; da proteção da fauna e da flora; do controle das atividades perigosas; do estudo do impacto de vizinhança e do relatório de impacto de vizinhança; e das licenças e autorizações ambientais.

Dia 15 março de 2019 (sexta-feira), discussão do Livro 2, que dispõe sobre ambiente construído e engloba os capítulos de diretos e responsabilidades do município, do proprietário e possuidor, do profissional; das normas administrativas; do licenciamento de obras; da regularização das edificações; das modificações nos projetos licenciados; das obras parciais (reformas, ampliação, reconstrução, retrofit, isenção de licença de obras parciais); das licenças para habitação de interesse social; da licença para demolição; da execução e segurança de obras; da instalação temporária para proteção da execução de obras (tapumes, galerias, stand de vendas e unidade modelo); da conclusão e entrega das edificações; das obras em loteamento; das instalações e equipamentos complementares (água, esgoto, energia, emergência e proteção contra incêndio, renovação de ar, instalação para armazenamento ou abrigo de resíduos sólidos), das paredes e pisos, portas, fachadas, muros, cobertas e telhados, sanitários, sotãos, mezaninos e pátios; da acessibilidade para pessoas com deficiência; dos estacionamentos, das obras complementares (piscina, passagem molhada, toldos, quiosques); das edificações para comércio e serviço (locais para reuniões, indústrias).

Dia 22 março de 2019 (sexta-feira), discussão do Livro 3, que dispõe sobre posturas municipais e engloba os capítulos de operações de construção e manutenção de logradouros públicos; das calçadas e da acessibilidade; da arborização; da limpeza pública; do uso dos logradouros públicos; das invasões e depredações dos logradouros e áreas públicas; da instalação do mobiliário urbano; da conservação e manutenção da propriedade (terreno vago ou subutilizado, do terreno edificado e da conservação e higiene das construções, edificações, e estabelecimentos comerciais, fiscalizado através da inspeção predial); dos dispositivos de segurança para execução de obras; da descarga de material de construção; do movimento de terra e entulho; da licença sanitária; do alvará de funcionamento; dos escritórios virtuais e coworking; do uso e conservação de praças, parques e jardins.

Dia 29 março de 2019 (sexta-feira), discussão do Livro 4, que dispõe sobre ética na relação entre poder público e sociedade e engloba os capítulos do poder de polícia administrativa; das fiscalização; das infrações e penalidades; das medidas administrativas e dos termos; do processo administrativo.

Mais informações através do Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC, pelo telefone 3421.4218.