Comissões da Assembleia Legislativa aprovam 11 projetos de lei do Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em reunião ordinária, e as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação; de Defesa do Consumidor; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Infância e Adolescência; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, em reunião extraordinária conjunta, aprovaram, terça-feira (26/2), um projeto de lei complementar e 11 projetos de lei do Poder Executivo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, ainda, o projeto de decreto legislativo nº 01/2019, de autoria da mesa diretora, que autoriza o governador do Estado, Camilo Santana, e a vice-governadora, Maria Izolda Cela, a se ausentarem do País em 2019 por prazo superior a 15 dias. Entre as matérias do Executivo aprovadas está o projeto de lei complementar nº 2/2019, que dispõe sobre a contratação, por tempo indeterminado, de profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Também receberam aprovação, o projeto de lei de nº 9/2019 , que altera artigos 1º e 6º da Lei nº 15.451/2013, ampliando para 40 horas semanais a carga horária do professor efetivo do quadro pessoal da Secretaria da Educação do Estado, para atendimento de carência nos órgãos do sistema de ensino da rede estadual; o projeto de lei nº 10/2019 , que altera dispositivos da Lei nº 16.301/201, que trata acerca da não obrigatoriedade de cadastro do consumidor ao efetuar compras ou negociações em estabelecimentos comerciais, na modalidade à vista ou cartão de crédito ou de débito.
E ainda o projeto de lei nº 11/2019, que, por sua vez, altera a lei nº 16.141/2016, e garante o direito à Gratificação pelo Trabalho de Monitoramento Climático de Larga Escala da Região Tropical (GTMC) a servidores que, embora não integrando o quadro da Funceme, estejam cedidos e prestando serviços na entidade. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Fernando Santana (PT); projeto de lei nº 12/2019 autorizando a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap) a conceder bolsas no âmbito do Programa Avance – bolsa universitário. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva e duas subemendas aditivas do deputado Elmano Freitas (PT).
Também foram aprovados o projeto de lei nº 14/2019 denominando Paulo Marcelo Martins Rodrigues a Escola de Saúde Pública do Ceará, no município de Fortaleza; o projeto de lei nº 15/2019, que institui o Projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, com uma emenda aditiva e modificativa do deputado Queiroz Filho (PDT); o de nº 16/2019, que denomina aeroporto de Canoa Quebrada o aeroporto do polo turístico de Aracati, no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (PPS), fixando o nome para Aeroporto Regional de Canoa Quebrada - Dragão do Mar.
Receberam aprovação ainda o projeto de lei nº 17/2019 , que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais, foi aprovado com uma emenda do deputado Audic Mota (PSB), uma emenda do deputado Acrísio Sena (PT), duas emendas do deputado Queiroz Filho (PDT) e uma emenda do deputado Walter Cavalcante (MDB); o de nº 18/2019 , que concede redução de 12,5% para pagamentos até 31 de maio de 2019 do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos; projeto de lei nº 19/2019, que dispõe, no âmbito do Estado do Ceará, o Programa Mais Infância Ceará para a promoção do desenvolvimento infantil.
Foi aprovado também o projeto de lei nº 20/2019, que ratifica o 1º termo aditivo ao protocolo de intenções aprovado na Lei Estadual nº 14.628/2010, incluindo o município de Parambu entre os entes públicos consorciados ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá (CPSMT). A matéria recebeu uma emenda aditiva do deputado Jeová Mota (PDT).
A CCJR ainda acatou requerimento de audiência pública do deputado Evandro Leitão (PDT) para discutir a proposta da Reforma da Previdência Social. Já as comissões conjuntas aprovaram dois requerimentos: um do deputado Júlio César Filho (PPS), que requer audiência pública para debater a política pública para a criança e o adolescente, e um do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que também requer audiência para discutir a Reforma da Previdência do Governo Federal.
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa.
Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC através do telefone 3421.