Informe jurídico - Circular da CEF orienta sobre recolhimento do FGTS por meio da guia GRF

A Caixa Econômica Federal (CEF) publicou no último dia 31/1/2019, a Circular nº 843, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos à geração e arrecadação da guia do recolhimento do FGTS mensal e do recolhimento pertinente às rescisões contratuais durante o período de adaptação à obrigatoriedade do e-Social. Com base na circular, a CEF orienta que os empregadores com faturamento anual superior a R$ 78 milhões poderão, até julho de 2019, efetuar o recolhimento mensal do FGTS por meio da guia GRF, emitida pelo SEFIP. Já os recolhimentos rescisórios poderão ser feitos, pelo mesmo grupo de empregadores, relativamente às rescisões de contrato de trabalho ocorridas até 31 de julho de 2019, por meio da guia GRRF.

Segue Circular:

Circular CAIXA nº 843, de 29.01.2019 - DOU de 31.01.2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11.03.1995 e com o Decreto n 8.373, de 11.12.2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

1. Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

1.2. As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

1.3. Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30.08.2017.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 832 de 30 de outubro de 2018.

Mais informações podem ser obtidas com a Gerência Jurídica da FIEC, através do telefone 3421.5429