Informe Jurídico - Comarcas de Horizonte e Itaitinga ganham novas varas da Justiça Estadual

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), inaugurará, nesta terça-feira (24/7), a 2ª Vara da Comarca de Horizonte e a 2ª Vara de Itaitinga. Com a nova Lei de Organização Judiciária do Estado (Lei nº 16.397/2017), cujo objetivo é otimizar a estrutura do Judiciário Cearense, foi possível estabelecer a criação de novas varas nos municípios que mais necessitam, com base nas orientações do Conselho Nacional de Justiça, que teve como parâmetro o número de demandas processuais de cada localidade.

Segundo o TJCE, os processos que tramitam atualmente na 1ª Vara das referidas comarcas serão redistribuídos na proporção de 50% para as novas unidades, no prazo máximo de 60 dias. As demandas de competência privativa das novas varas serão redistribuídas em até 30 dias.

O aumento de varas contempla outras regiões do Ceará. O cronograma de inaugurações terá também a instalação de novas unidades em Acaraú, Canindé, Beberibe, São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Iguatu, Russas, Viçosa do Ceará, Trairi, Icó, Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú.

Essa ampliação é vista com bons olhos, pois visa garantir a todos os cidadãos o efetivo acesso ao Poder Judiciário, direito garantido constitucionalmente.