Projeto dispõe sobre uso de papel térmico

Tramita desde de 2013 na Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2013, de autoria da vereadora Claudia Gomes(PTC), que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários no âmbito de Fortaleza. Segunda a autora, o projeto se justifica por conta da baixa durabilidade do papel térmico para a impressão desses documentos, colocando o consumidor em situação desfavorável, pois, surgindo necessidade de comprovar o pagamento ou compra efetuada, não terá mais o documento comprobatório. O Projeto já tramitou perante as comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direito do Consumidor e do Contribuinte.

Mais informações com o Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (Nual), através do telefone 3421.4218