Começa a tramitar na Câmara Municipal projeto relativo a incentivos fiscais

Começaram a tramitar ontem (3/4), na Câmara Municipal de Fortaleza, dois projetos de autoria do prefeito Roberto Cláudio. Um dos projetos é o PLO 190/2018, que altera a lei municipal 9.817, de 14 de outubro de 2011, estendendo todos os incentivos fiscais previstos nesta lei aos projetos do Programa do Minha Casa Minha Vida(PMCMV), contratados pelo Fundo de Arrendamento Residencial(FAR) ou pelo Fundo de Desenvolvimento Social. Esta proposição já encontra-se na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, aguardando designação de relator.

Já o PLO 189/2018, redenomina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza para Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), que será presidido pelo prefeito e será composto pela SDE, Sefin, Seuma, Setfor, Citinova, Segov, PGM, Sepog, Ipanfor e Câmara Municipal de Fortaleza. A secretaria executiva do Comitê será exercida pela Segov. Esta proposição já encontra-se na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, aguardando designação de relator.