Mutirão de conciliação facilita regularização de débitos ambientais
Vai até o dia 16 de dezembro o 3º Mutirão de Conciliação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). O objetivo é incentivar pessoas físicas e jurídicas a se regularizarem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e a quitarem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.
Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora e visual e ausência de documentos de licenciamento.
Em 2015 e em julho de 2016, houve outros dois mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 671 mil referentes a autuações, com mais de 1.100 atendimentos e a assinatura de 323 Termos de Compromisso.
Fórum
A FIEC foi palco nesta sexta-feira (18/11) do IX Fórum Adolfo Herbster, realizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Seuma. Com o tema “Urbanismo e Meio Ambiente: gerando oportunidade e incluindo socialmente”, o evento contou com debates sobre a nova forma de relacionamento de cidadãos e empresários com a cidade.
Os temas abordados foram: Operações Urbanas Consorciadas, parcerias público-privadas que deram uma feição de segurança e afeto a áreas antes degradadas; Fortaleza Online, a evolução que permite a emissão de licenças e alvarás do município pela Internet, provando a relação de confiança entre os moradores e a gestão e a eficiência da fiscalização; a Política Ambiental de Fortaleza, que ganhou transparência, mais recursos e almeja investimentos internacionais; e a nova legislação urbanística, com o futuro Plano Diretor e a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, cujo texto enviado à Câmara de Vereadores em 2016 tem o objetivo de incluir e promover as oportunidades na Capital.
Serviço:
3º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 16 de dezembro de 2016
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica - Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras