Nova lei de licenciamento ambiental pauta reunião do COTEMA na FIEC

A nova Lei Estadual nº 19.240/2025, que redefine o papel dos municípios cearenses no licenciamento ambiental, foi o principal tema da 4ª reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente (COTEMA) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), realizada na terça-feira (10/7), na Casa da Indústria. Sancionada em maio, a legislação estabelece novos critérios para que as prefeituras assumam o licenciamento de atividades com impacto local. Embora seja vista como um avanço na organização e descentralização, a norma tem gerado questionamentos jurídicos e institucionais.

A reunião foi conduzida pelo presidente do COTEMA, Marcos Albuquerque, que destacou a relevância do tema para o setor industrial. “Esses assuntos estão sendo discutidos aqui no Conselho para que possamos repassar às indústrias, exatamente por meio da FIEC. A nova lei de licenciamento ambiental exige atenção, pois impacta diretamente a atividade produtiva no estado”, afirmou.

Participaram representantes da FIEC, Sindiverde, Ibama, OAB-CE, Funasa, Associação das Gestões Ambientais Locais do Ceará (AGACE), além de empresas e consultorias dos setores industrial e ambiental, fortalecendo o diálogo entre indústria, meio ambiente e sociedade civil em prol do desenvolvimento sustentável no Ceará.

Mudanças no modelo de licenciamento

A nova legislação segue os marcos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Constituição Estadual. Na prática, permite que os municípios assumam a competência para licenciar empreendimentos que causem impacto exclusivamente local — desde que cumpram uma série de requisitos técnicos e institucionais.

Entre os critérios estão a exigência de um órgão ambiental capacitado, com ao menos três servidores efetivos com formação específica; a existência de política ambiental municipal em vigor; conselho ambiental paritário entre governo e sociedade civil; além de ferramentas digitais que garantam a transparência dos processos.

O advogado Jackes Araujo, membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE e presidente da Comissão de Estudos para Sustentabilidade, ESG e Empreendedorismo, foi um dos responsáveis pela apresentação técnica durante a reunião. Ele reconhece a boa intenção da norma, mas alerta para desafios. “A lei tenta organizar o licenciamento ambiental no Ceará. A intenção é boa, mas há pontos jurídicos que preocupam e não agradam os municípios. Estamos analisando como garantir uma implementação segura e justa”, explicou.

Complementarmente, Elano Damasceno, presidente da AGACE, destacou pontos que afetam a autonomia municipal. “Entendemos que a lei impacta a autonomia dos municípios em vários aspectos. Um exemplo é a imposição do número de servidores para o licenciamento. Cada município conhece sua realidade e deve ter liberdade para definir essa estrutura”, argumentou. “O principal é isso: a Lei 19.240 traz desafios à autonomia municipal”, completou.

Transparência e prevenção de conflitos

Outro aspecto relevante da lei é a exigência de transparência ativa. Os municípios licenciadores deverão divulgar, em sites oficiais, informações sobre licenças emitidas, autos de infração, compensações ambientais e a utilização dos recursos decorrentes dessas ações. O prazo para publicação é de até 60 dias após cada procedimento.

A legislação também busca prevenir conflitos de interesse, proibindo que servidores atuem como consultores ou representantes de empreendimentos licenciados no município onde trabalham. A medida visa garantir a imparcialidade e segurança dos processos.

A lei já está em vigor e concede aos municípios com estrutura ambiental existente o prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, para se adequarem aos critérios. Caberá ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) avaliar e autorizar o exercício da competência local.

O papel do COTEMA para o setor produtivo

Como órgão consultivo vinculado à FIEC, o COTEMA atua na análise de políticas públicas e propostas legislativas que impactam o ambiente de negócios. Diante da nova lei, o Conselho se mobiliza para compreender os impactos e buscar soluções que conciliem segurança jurídica, agilidade nos processos e preservação ambiental.

“A gente precisa discutir esse novo cenário com seriedade e responsabilidade. O objetivo é chegar a uma conclusão que oriente a indústria de forma clara e segura”, reforçou Marcos Albuquerque.

O debate promovido pelo COTEMA indica que, embora a descentralização seja um caminho promissor, sua efetividade dependerá da capacidade institucional dos municípios e da articulação entre os setores público e privado. “O papel da FIEC será fundamental nesse processo de transição”, concluiu o presidente do Conselho.