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Começam a tramitar na Assembleia Legislativa mensagens sobre o fisco

05/07/2016 - 14h07

Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará as seguintes mensagens de autoria do Governo do Estado: a mensagem nº 8.016 , que acompanha a proposição de nº 69/16, que altera a Lei 14.237,dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes; e a mensagem nº 8.018, que acompanha a proposição de nº 71/16, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado - FEEF. Após serem lidas em plenário, as proposições serão enviadas para análise da Procuradoria da Assembléia e remetidas para as comissões técnicas daquela Casa Legislativa. Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC pelo telefone 3421.4218.

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