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Começam a tramitar na Assembleia Legislativa matérias sobre ICMS e IPVA

16/11/2015 - 12h11

Começaram a tramitar na última quinta-feira (11/11), na Assembleia Legislativa do Ceará, mensagens do Executivo que tratam sobre ICMS e IPVA. A mensagem nº 84/2015, ​consiste na isenção do ICMS para capacetes, protetores para motos, creme, escova dental, fraldas​, desodorante para uso axilar​, bicicletas, e ​nas saídas de energia elétrica da distribuidora à unidade consumidora, decorrentes da microgeração e minigeração, nos termos da Resolução da ANEEL.

Para compensar essas isenções, o Governo propõe na mensagem o aumento da alíquota do ICMS para bebidas alcoólicas, gasolina, armas, munições, fogos de artificio, ultraleves, asa-deltas, fumo, cigarro e demais artigos de tabacaria​, rodas esportivas de automóveis, partes e peças de ultra-leves e asas-delta, e para os seguintes produtos, suas partes e peças: drones, embarcações e jet-skis,​ e para prestações internas de serviço de comunicação​.

A matéria encontra-se para análise na procuradoria da Casa, e caso admitida, irá tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça; Indústria e Comércio; Trabalho e Administração; e Orçamento.

Já a ​m ensagem nº 85/2015, aumenta as alíquotas do IPVA para automóveis, camionetes, caminhonetas e utilitários com potência superior a 100 cv que passarão da alíquota de 2,5% para alíquotas progressivas. Além dos automóveis, as embarcações terão aumento, a alíquota passa de 2,5% para 3,5%. A matéria, após parecer da procuradoria, tramitará nas comissões de Constituição e Justiça; Viação e Transporte; Trabalho e Administração; e Orçamento.

Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC (NUAL), pelo telefone 3421.5494.

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